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2 de Julho de 2022

Seguro-desemprego do Pescador Artesanal; Tudo que você Precisa Saber

Geovani Santos, Advogado
Publicado por Geovani Santos
há 7 anos

O que é?

O seguro-desemprego do pescador artesanal é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais que exerçam esta atividade de maneira artesanal, exclusiva e ininterrupta, seja individualmente ou em regime de economia familiar, e que durante o período de “defeso” (suspensão obrigatória da atividade pesqueira para a preservação da espécie) são obrigados a paralisar a sua atividade.

Principais requisitos

  • Ser segurado especial da Previdência Social;
  • Ser registrado como pescador profissional, categoria artesanal, no Registro Geral de Atividade Pesqueira do Ministério da Pesca e Aquicultura, há pelo menos 3 anos;
  • Exercer exclusivamente a atividade de pesca artesanal, de forma ininterrupta;
  • Não receber qualquer tipo de benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades (como o Bolsa-família);
  • Não receber qualquer tipo de benefício previdenciário ou assistencial, exceto pensão por morte e auxílio-acidente;
  • Possuir comprovantes da contribuição previdenciária sobre a venda do pescado dos últimos 12 meses ou desde o último período de defeso até o requerimento atual, o que for menor.

Documentos necessários

  • Documento de identificação com Foto
  • CPF
  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT/PIS/PASEP)
  • Comprovante de residência recente que comprove a residência na região de exercício da pesca
  • Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido pelo Registro Geral da Atividade Pesqueira há pelo menos 3 anos da data do pedido do benefício
  • Cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física, referente aos últimos 12 meses ou desde o último período de defeso até a data do pedido, o que for menor

O INSS poderá solicitar outros documentos para que fique comprovado:

  • o exercício da profissão de pescador artesanal;

  • que o pescador se dedicou à pesca em caráter ininterrupto durante os últimos doze meses ou entre um período de defeso e o atual;

  • que o pescador não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira;

Assuntos relacionados

  • Recurso: para aquele que não concordar com a decisão do seu pedido.

* Os pedidos de Recurso deste Seguro-desemprego, serão temporariamente atendidos nas Agências da Previdência Social, sem agendamento, até que ocorra a adequação necessária do Sistema de agendamento.

Não será descartada a possibilidade de envio do Recurso através dos correios.

Outras informações

  • A GPS referente a produção pesqueira, deverá ser preenchida e paga conforme normas e orientações da Receita Federal do Brasil:
    • código de recolhimento: 2704 - Comercialização da Produção Rural;
    • competência: mês/ano (mm/aaaa) de referência do recolhimento
    • identificador: matrícula CEI (categoria Segurado Especial, pescador artesanal) de titularidade do requerente
    • valor: 2,1 % do valor total da venda do pescado no mês de referência indicado no campo competência
  • O pescador não pode ter qualquer outra atividade ou renda, e, durante o período de defeso, não poderá exercer nenhuma atividade e nem auferir qualquer outra renda que não a do benefício
  • O recebimento de Bolsa-família ou outros benefícios de transferência de renda com condicionalidades, não impede a concessão do Seguro-defeso. Nestes casos, o MDS é que será o responsável pela suspensão do Bolsa-Família pelo número de meses correspondente à duração do seguro-defeso (não necessariamente nas mesmas competências)
  • A comprovação de que o pescador está inscrito no RGP há pelo menos 3 anos, será contada na data do requerimento

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4 Comentários

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Onde consigo o meu PIS?.... continuar lendo

Meu beneficio foi suspenso por ta dizendo que estou recebendo beneficio do pescador aterzenal nunca fiz continuar lendo

ola gostaria de saber o inicio e o fim que o pescador do estado do amazonas pode recolher sua guia de gps e em qual lei esta ? continuar lendo

meu cliente tem registro de pescador no interior de angra dos reis como faser parea recolher oque nao recolheu atrasados continuar lendo