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2 de Julho de 2022
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    Súmula Vinculante nº.42 - Servidores Estaduais e Municipais, índice federal de correção

    Geovani Santos, Advogado
    Publicado por Geovani Santos
    há 4 anos

    SÚMULA VINCULANTE 42

    - Servidores Estaduais e Municipais, índice federal de correção

    É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

    Data de Aprovação 20/03/2015

    "8. De se ver, pois, que o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização monetária, como o Índice de Preços ao Consumidor-IPC, desrespeitam a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação, para efeito de remuneração de servidores públicos, nos termos dos arts. 25 e 37, inc. XIII, da Constituição da República, respectivamente." (ADI 285, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 4.2.2010, DJe de 28.5.2010)

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