jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
    Adicione tópicos

    Acumular Pensão

    Geovani Santos, Advogado
    Publicado por Geovani Santos
    há 8 meses


    ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE

    É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência.

    A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba"

    (AgRg no AgRg no REsp 1.292.983-AL, Segunda Turma, DJe 7/3/2012). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.295.001-SC, Terceira Turma, DJe 1º/7/2013; e AgRg no AREsp 104.823-SP, Quarta Turma, DJe 17/9/2012.

    REsp 776.338-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6/5/2014.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)