PEC da Reforma - Reforma da Previdência 2019

PEC 6/2019 – Câmara dos Deputados

PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019

17ª ALTERAÇÃO

ATUAL: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

NOVO: Art. 203. ...................................................................................................

V - garantia de renda mensal, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência, previamente submetida à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que comprove estar em condição de miserabilidade, vedada a acumulação com outros benefícios assistenciais e previdenciários, conforme disposto em lei; e

VI - garantia de renda mensal de um salário-mínimo para a pessoa com setenta anos de idade ou mais que comprove estar em condição de miserabilidade, que poderá ter valor inferior, variável de forma fásica, nos casos de pessoa idosa com idade inferior a setenta anos, vedada a acumulação com outros benefícios assistenciais e com proventos de aposentadoria, ou pensão por morte dos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201 ou com proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades de militares de que tratam os art. 42 e art. 142, conforme dispuser a lei.

§ 1º Para os fins do disposto nos incisos V e VI do caput,:

I - considera-se condição de miserabilidade a renda mensal integral per capita familiar inferior a um quarto do salário-mínimo e o patrimônio familiar inferior ao valor definido em lei;

II - o valor da renda mensal recebida a qualquer título por membro da família do requerente integrará a renda mensal integral per capita familiar.

§ 2º O pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no inciso V do caput ficará suspenso quando sobrevier o exercício de atividade remunerada, hipótese em que será admitido o pagamento de auxílio-inclusão equivalente a dez por cento do benefício suspenso, nos termos previstos em lei.

Quinta-feira, 18 de abril de 2013

STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

"O Juiz Sérgio Moro e a preocupação com os pobres”

Fonte Gazeta do Povo: Anderson Furlan

“O Judiciário, comprometido que está com os direitos fundamentais e com a democracia, não pode permanecer alheio a tal tarefa. Aliás, a jurisprudência examinada revela que parcela relevante dos Tribunais, com a ressalva negativa dos posicionamentos do STF, tem sido sensível a tais questões, ampliando, com o crivo constitucional, o âmbito de proteção da Lei n. 8.742/93. Certamente, a erradicação da pobreza, com a extensão de liberdades democráticas reais a todos, é tarefa fora do alcance das possibilidades do Judiciário. Entretanto, decisões comprometidas com esse objetivo, como algumas das citadas, podem, além de representar avanços em relação à situação anterior, o que é de grande relevância para as pessoas reais beneficiadas, ter o efeito pedagógico para os demais poderes constituídos e mesmo para a população, que ciente das exigências constitucionais, pode cobrar postura equivalente por parte de seus representantes eleitos. Essa é uma das principais tarefas que se põem atualmente ao Judiciário, daí não ser desarrazoado dele exigir uma postura ativa em relação aos direitos anti-pobreza e, em especial, ao direito fundamental previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.”"