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21 de Outubro de 2021
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    FORMULÁRIO pedido de conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída por militar

    Geovani Santos, Advogado
    Publicado por Geovani Santos
    há 2 anos

    PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24 DE MAIO DE 2018

    Dispõe sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade.


    MODELO DE REQUERIMENTO

    Ao Exmo. Sr. ____________________________(autoridade a quem se dirigir, definida pela respectiva Força)

    Eu,_____________(nome completo),__________(nacionalidade),__________(estado civil), _______(profissão), portador da carteira de identidade ____(número de registro) expedida pelo________(órgão expedidor) e do CPF _____________(número do CPF), residente à ________________________________________________(endereço completo, com CEP), com endereço eletrônico___________(e-mail), requeiro a indenização referente a ______meses (quantidade de meses) de Licença Especial (LE/LESP/LESM) não usufruídos por mim / pelo instituidor de pensão / pelo falecido (no caso de pensionistas ou sucessores informar o nome do militar falecido).

    Declaro que conheço e preencho os requisitos para perceber esta indenização e estou ciente de que o efetivo pagamento da indenização está condicionado à disponibilidade orçamentária e depende de minha concordância formal com o valor líquido a ser percebido, que me será apresentado após a realização dos cálculos pela Força.

    Estou ciente de que, em nenhuma hipótese, admitir-se-á o pagamento decorrente do presente requerimento com o pagamento cumulativo, decorrente do cumprimento de decisão judicial, embasado no mesmo fundamento.

    Para instruir a análise do presente requerimento, anexo os seguintes documentos (os documentos necessários estão especificados na Portaria Normativa, podendo ser incluídos outros definidos no âmbito de cada Força):

    Termos em que pede deferimento,

    ___________(local), ________________(data)

    ______________________(assinatura igual à da identidade)

    OBS:

    1) o presente modelo poderá ser adaptado às especificidades de cada Força.

    ANEXO II

    MODELO

    TERMO DE CONCORDÂNCIA COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS

    Eu,___________________(nome completo),__________(nacionalidade),__________(estado civil), _______(profissão), portador da carteira de identidade _______(número de registro) expedida pelo ________________________(órgão expedidor) e do CPF _____________(número do CPF), residente à __________________________________________________(endereço completo, com CEP), com endereço eletrônico___________(e-mail), declaro que concordo com o valor da indenização a ser percebida, conforme abaixo apresentado, e que estou ciente de que serão abatidos todos os valores anteriormente recebidos em consequência da não fruição dos períodos de Licença Especial citada em meu requerimento. Da mesma forma, concordo e autorizo que todos os direitos gerados pela não fruição dos citados períodos de Licença Especial sejam retirados/excluídos dos meus proventos (ou pensão militar) no momento da assinatura deste Termo de Concordância.

    Declaro, ainda, que não propus ação judicial requerendo o pagamento em pecúnia de LE/LESP/LESM não usufruída (no caso de ter sido proposta ação judicial deverá ser declarado que desiste do processo judicial e o presente Termo deverá estar acompanhado da decisão judicial que homologa a desistência) e renuncio expressamente ao direito de ação e a qualquer outro direito referente à indenização das licenças especiais de que trata o presente Termo, bem como referente à utilização de seu tempo fictício, e declaro ciente de que o ingresso em juízo para reclamar ou impugnar o valor a ser percebido após a assinatura do presente Termo de Concordância constitui em litigância de má-fé contra a União.

    Estou ciente que o valor bruto de indenização, assim como a compensação dos valores já percebidos, abaixo discriminados, sofrerão variação em função de devolução de valores e correção monetária que venham ocorrer entre a data da assinatura do presente Termo e a data da efetivação do pagamento, a qual servirá como referência para os ajustes finais.

    1) valor bruto da indenização:

    2) compensação dos valores já percebidos:

    3) valor líquido a ser percebido:

    4) direitos remuneratórios a serem suprimidos de meus proventos ou pensão (no que for aplicável):

    - ___% (_______________) de adicional de tempo de serviço,

    - ___% (_______________) de adicional de permanência,

    - percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, se for o caso.

    ___________(local), ________________(data)

    _________________________________________

    (assinatura pelas mesmas pessoas que assinaram o requerimento)

    1 Comentário

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    Olá! Tudo bem?

    Parabéns pela publicação. É de grande ajuda para a nossa carreira profissional.

    Fiquei com uma dúvida quanto ao "Termo de Concordância com o valor da indenização e renúncia de direitos". Este termo é obrigatório? Qual seria a fundamentação jurídica para utilização desse termo?
    É possível o requerimento administrativo da indenização sem esse termo?

    Já agradeço pela colaboração e esclarecimento. continuar lendo