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Notícia · anteontem

Crime Ambiental, Não Precisa de Perícia

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Crime Ambiental, Não Precisa de Perícia O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para...

Notícia · há 3 dias

Contrato eletrônico é TítuloExecutivo Extrajudicial

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Contrato eletrônico é título executivo extrajudicial O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial. REsp 1.495.920-DF, Rel. Min. Paulo de...

Notícia · há 7 dias

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Cancelamento de Vôo e Troca por Ônibus que foi Assaltado A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito...

Notícia · há 8 dias

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O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.EREsp...

Notícia · há 10 dias

Cláusula Penal Abusiva de Contrato

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Cláusula penal abusiva de contrato Constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua...

Notícia · há 13 dias

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Retificação de registro civil de menor, troca de pai É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor em juízo sem a observância dos requisitos e...

Notícia · há 17 dias

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O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde. REsp 1.460.331-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,...

Notícia · há 24 dias

Ação danos morais contra empresa em recuperação judicial

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Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento. REsp...

Notícia · há 29 dias

Súmula Vinculante nº.56 - Não Impede Progressão de Regime

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SÚMULA VINCULANTE 56 - Falta de presídio A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os...

Notícia · mês passado

Súmula Vinculante nº.55 - Auxílio alimentação, servidor inativo

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SÚMULA VINCULANTE 55 - Auxílio alimentação, servidor inativo O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Data de Aprovação 28/03/2016 "Esta Corte tem entendido que o...

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